A Justiça Federal proferiu nova decisão no processo que apura supostas irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) no município de Milagres, tendo como um dos principais réus o ex-prefeito Raimundo Silva (foto ilustração). O juízo acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela defesa e determinou a remessa dos autos ao juízo competente da Subseção Judiciária de Feira de Santana.
Segundo a decisão, a ação foi ajuizada em julho de 2017, antes das alterações administrativas promovidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 2020. Por se tratar de competência absoluta, o magistrado entendeu que não se aplica a regra da perpetuação da jurisdição, prevista no Código de Processo Civil, impondo-se a redistribuição do processo para garantir a observância do princípio do juiz natural.
A ação de improbidade administrativa investiga suspeitas de desvio de recursos do PNATE relativos ao exercício de 2013, além de possíveis fraudes em procedimentos licitatórios e contratação de empresa de fachada para execução de serviços públicos no município. Com a decisão, também foi determinada a comunicação ao relator do agravo de instrumento que havia suspendido a ação, para ciência das providências adotadas. (Da Redação)
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