Profissionais da educação do município de Macarani denunciam que o Projeto de Lei nº 076/2026, que autoriza a Prefeitura a vender um crédito judicial do Fundef, não garante expressamente o pagamento do abono mínimo de 60% destinado ao magistério.
A proposta deverá ser votada pela Câmara Municipal nesta terça-feira, 21 de julho, às 18h, em sessão remota realizada durante o recesso parlamentar. O crédito é discutido no processo nº 0001370-12.2006.4.01.3307 e foi calculado pela contadoria da Justiça Federal em aproximadamente R$ 63,8 milhões.
Pela Emenda Constitucional nº 114, pelo menos 60% dos recursos dos precatórios do Fundef devem ser destinados, na forma de abono, aos profissionais do magistério que atendam aos critérios legais. A regra também pode alcançar aposentados e pensionistas.
Segundo a categoria, o projeto não informa quanto será reservado aos profissionais, qual será a base de cálculo do abono nem como o direito será preservado depois da venda. Com a cessão, a União passaria a pagar ao banco ou fundo comprador, enquanto o município receberia apenas o preço negociado pela antecipação do crédito.
O crédito ainda está em disputa. A União contestou parte da conta e defende um pagamento próximo de R$ 53 milhões.
Os profissionais pedem a suspensão da votação até que a Prefeitura e a Câmara apresentem garantias para o pagamento dos 60%, estudos técnicos, preço mínimo para a negociação e informações detalhadas sobre o destino dos recursos.
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