O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Júnior Marabá (PP – foto ilustração), foi notificado pelo TCM a se manifestar sobre uma denúncia envolvendo o Credenciamento n.º 001/2025, que trata da gestão de convênios para antecipação remuneratória de servidores via cartão eletrônico. A denúncia, apresentada pela empresa ROM CARD Administradora de Cartões LTDA. EPP, questiona exigências do edital que, segundo a empresa, restringiriam a competitividade do certame, como a necessidade de autorização prévia do Banco Central e a instalação de escritório físico na cidade.
O pedido de intervenção do Tribunal, relatado pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, visava a suspensão imediata do credenciamento e alterações no edital, incluindo a exclusão das exigências contestadas e a republicação do certame com novos prazos. O procedimento envolve aproximadamente 3.800 servidores, com valor global estimado de R$ 60 milhões e vigência de 12 meses. A empresa denunciou que as regras atuais poderiam ferir dispositivos da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), tornando o processo desproporcional e prejudicando a competitividade.
Antes de qualquer decisão sobre a liminar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito Júnior Marabá para que, em até cinco dias, se manifeste sobre a denúncia e apresente documentos relacionados ao processo administrativo do credenciamento e ao regulamento municipal que ampara o procedimento. Após a resposta do gestor, ou mesmo na ausência dela, os autos retornarão à relatoria para análise da tutela de urgência requerida, garantindo o contraditório e a devida instrução do caso. (Da Redação)
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