A prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis (União Brasil – foto ilustração), foi formalmente notificada pelo TCM após denúncia apresentada pelo cidadão Paulo Santos da Silva questionar possíveis irregularidades no pregão eletrônico nº 002/2026, voltado à contratação de solução de tecnologia pela Prefeitura. A representação aponta um conjunto de exigências consideradas restritivas e potencialmente direcionadoras, como a imposição de fabricação própria de BIOS e placa-mãe, certificações internacionais específicas, vedação de consórcios e exigência de insumos exclusivamente originais, entre outros pontos técnicos e operacionais.
Entre os argumentos levantados pelo denunciante estão ainda a restrição territorial com obrigação de instalação de escritório na região Mmtropolitana de Salvador em até 48 horas, incoerências técnicas em linguagens de impressão, quantitativos de scanners e exigências como digitalização em formato XPS, além de onerosidade excessiva pela exigência de estoque reserva de 10% dos ativos. Também foram questionadas inconsistências na base de cálculo das multas de SLA e no sistema de sanções previsto no edital. Com base nessas alegações, foi requerido pedido liminar para suspensão imediata do certame.
Ao analisar o caso, o relator do TCM, conselheiro Paulo Rangel entendeu que a matéria demanda exame mais aprofundado e, antes de decidir sobre a liminar, determinou a notificação prévia da gestora municipal. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concedeu prazo de cinco dias corridos para que Débora Régis se manifeste exclusivamente sobre o pedido cautelar. A apreciação da liminar foi postergada até a apresentação da defesa, permanecendo o processo em tramitação eletrônica, com autorização para notificação inclusive por via eletrônica, visando garantir celeridade ao andamento dos autos. (Da Redação)
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