O descumprimento da medida de liminar por parte da vereadora Eremita Mota Araújo (PSDB) da decisão judicial que determinou em 21 de março de 2024, a convocação de sessão extraordinária para votar o pedido de autorização de empréstimo de R$ 160 milhões, encaminhado a Câmara Municipal de Feira de Santana, pelo prefeito Colbert Martins (MDB), ano passado, tem novos desdobramentos. O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Nunesvaldo dos Santos, em novo despacho, hoje, 26, ressaltou que ordem judicial deve ser cumprida, e que não há espaços para manifestações puramente extraprocessuais recorrente no meio político. O mesmo determinou para que de imediato seja convocado sessão extraordinária sob pena de bloqueio de valores baseado nas astreintes já determinada ao Id 436263713, a incidir na esfera patrimonial de ambos os acionados (Eremita Mota e Câmara Municipal), solidariamente, sem prejuízo de responder pelo crime de desobediência e improbidade administrativa.
Justiça determina sessão imediata sob pena de bloqueio de bens de Eremita Mota e Câmara Municipal
No Comment! Be the first one.