Os processos judiciais relacionados a facções criminosas e milícias agora passam a ser classificados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também com tipo penal correspondente. O CNJ incluiu novos assuntos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), que são utilizadas pelos tribunais brasileiros para padronizar e uniformizar os dados e a classificação dos processos judiciais. (Foto ilustração)
As novas classificações abrangem práticas como homicídio, lesão corporal, lesão seguida de morte, ameaça, furto, roubo e receptação realizados por facções criminosas e milícias. Os códigos foram habilitados para utilização nas diferentes instâncias da Justiça Estadual e Federal e, nos casos previstos, também no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.
As mudanças acompanham o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei n. 15.358/2026 (Lei Antifacção). A norma criou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, com punição para quem integra milícias ou organizações criminosas, executando condutas de dominação, como controle de serviços locais, imposição de regras próprias, violência armada ou restrição de circulação.
Com os novos códigos, será possível fazer levantamentos estatísticos dos crimes praticados por esses grupos, diferenciando, por exemplo, um processo de latrocínio de outro em que o crime tenha sido praticado por integrante de facção criminosa ou milícia. A atualização também incluiu classificações para furto, roubo, ameaça, lesão corporal, lesão seguida de morte, homicídio e receptação praticados por esses grupos. Será possível identificar também os tribunais onde tramitam essas ações.
O detalhamento amplia as possibilidades de acompanhamento estatístico desses processos à medida que os novos códigos forem utilizados pelos tribunais. (Jéssica Vasconcelis/Ascom/CNJ)
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