Descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamentos que podem chegar a 120 meses e propostas de transação tributária de acordo com o perfil do contribuinte estão entre as estratégias utilizadas pelo Poder Judiciário e pelos órgãos fazendários durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária. A mobilização, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais, ocorre de 5 a 9 de outubro em todo o país. (Foto ilustração)
A execução fiscal é um processo judicial que a Fazenda Pública move para cobrar dívidas não pagas por cidadãos ou por empresas, como por exemplo IPTU, IPVA, ICMS, ISS ou mesmo multas de trânsito, ambientais ou administrativas.
A iniciativa aproxima Judiciário, órgãos fazendários e contribuintes para estimular a negociação de débitos e o tratamento consensual das execuções fiscais. Para isso, tribunais articulam antecipadamente a participação de procuradorias, secretarias de Fazenda e municípios, além de selecionar processos com possibilidade de conciliação e organizar formas de atendimento aos contribuintes.
No Maranhão, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJMA) articulou a participação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA) e das procuradorias dos municípios de São Luís, Imperatriz e Timon. Entre as condições anunciadas para a Semana, contribuintes com débitos de ICMS poderão obter redução de até 95% de multas, juros e demais acréscimos para pagamento à vista ou parcelar a dívida em até 120 vezes, com descontos progressivos. Para o IPVA, está prevista redução de 100% dos juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60%.
As condições estaduais alcançam débitos judicializados e não judicializados e estarão disponíveis até 30 de outubro. Em São Luís, onde não há atualmente programa extraordinário de anistia ou recuperação fiscal, permanece disponível o parcelamento de créditos tributários municipais, inclusive daqueles em cobrança judicial, em até 60 parcelas.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de São Luís disponibilizará procuradores e assessores para participar das sessões de conciliação, com atendimento presencial e virtual. Durante a Semana, contribuintes poderão consultar débitos, conhecer as condições oferecidas e formalizar acordos, com atendimento presencial e, conforme o ente público, também por canais remotos. (Ascom/CNJ)
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