Foi publicado edital do TCM que notifica o secretário municipal de Serviços Públicos de Juazeiro, Romário Fernandes Varjão, e o agente de contratação do município, Anderson Nunes de Matos, para apresentação de manifestação prévia em processo que apura, em caráter cautelar, a concorrência eletrônica nº 023/2025. (Foto ilustração: Prefeitura de Juazeiro)
Os notificados deverão encaminhar, no prazo de cinco dias corridos, manifestação prévia ao decisório, acompanhada de cópia integral do processo administrativo da referida concorrência. O edital esclarece que os autos tramitam exclusivamente em meio eletrônico e que o acesso à documentação pode ser solicitado ao gabinete do conselheiro relator ou à Gerência de Protocolo, nos termos da legislação vigente.
Ainda conforme o edital, toda a documentação deverá ser apresentada exclusivamente em formato digital, por meio eletrônico, observando as regras previstas na Lei Complementar nº 06/91 e na Resolução nº 1.392/2019. O não atendimento à notificação dentro do prazo estabelecido poderá implicar consequências processuais no curso da apuração. (Da Redação)
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