Uma decisão de caráter cautelar do TCM determinou a suspensão imediata do pregão eletrônico nº 017/2026, da prefeitura de Jaguaquara, que previa registro de preços para confecção de fardamentos institucionais estimados em R$ 939.379,20. A medida atinge a gestão da prefeita Edione Agostinone (PT – foto ilustração) e o secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Uellington Souza Reis.
A decisão foi proferida no âmbito de um processo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), após relatório técnico apontar uma série de irregularidades na fase preparatória da licitação. Entre os problemas identificados estão ausência de estudo técnico preliminar, falhas na publicidade do edital, inconsistências no termo de referência, falta de mapa de risco e justificativas consideradas insuficientes para critérios adotados no certame.
Segundo a análise técnica, as falhas comprometeriam a legalidade e a transparência do processo, além de impedir a correta avaliação da economicidade da contratação. Diante disso, foi determinada a suspensão do pregão até julgamento do mérito, com proibição de qualquer avanço no procedimento, incluindo homologação ou assinatura de contrato, até nova deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios. (Da Redação)
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