Na manhã desta segunda-feira (11/11), começou o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), que este ano é realizado em Foz do Iguaçu, no Paraná, e terá como tema central de discussões “Reflexos da Inteligência Artificial na Dinâmica dos Tribunais”. O jurista Juarez Freitas, que fez a palestra na cerimônia de abertura, e abordou a questão, ressaltou a importância do uso de inteligência artificial no dia a dia dos tribunais, nas ações de fiscalização e de auditorias, de modo a otimizar as rotinas de trabalho. Para ele, no entanto, a ferramenta é uma extensão das atividades realizadas pelos servidores, e por isso não pode ser utilizada sem o devido monitoramento ou em excesso. “É preciso mantermos o controle e a supervisão humana indelegável e entender que a IA nunca será substitutiva da consciência humana”, explicou. (Foto ilustração)
O especialista e estudioso das implicações que podem acarretar as inovações tecnológicas, citou em sua palestra, tese por ele advogada e aprovada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que invalida decisão administrativa robótica ou algorítmica sem motivação. Outro tema fundamental, segundo ele, é discutir o impacto dessas decisões. “A avaliação prévia de impacto é obrigatória porque o risco é elevado quando se trata de sistemas de controle. O risco não é mínimo e, portanto, aqui há um dever de motivação substancial. Dada a relativa autonomia, há exigência demandatória à motivação e à supervisão humana indelegável”, afirmou.
No encerramento da palestra, o professor e mestre em Direito também ressaltou a preocupação com o uso de ferramentas IA que recrutam profissionais (soft skills), sobretudo com o uso da Lei Geral dos Concursos. “Isso é o futuro do direito administrativo. Que tipo de trabalhador estamos preparando e que inteligência é essa que não está nos capacitando?”.
O encontro promovido pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) reúne dois mil participantes do todo o país, e conta com a presença do presidente do Tribunal de Contas do Municípios da Bahia, Francisco de Souza Andrade Netto, conselheiros e servidores da corte. O encontro terá duração de três dias, e neste período serão discutidas questões relacionadas às inovações no controle público, transparência e o fortalecimento dos órgãos de controle.
Durante a abertura do evento, o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, ressaltou a importância do evento e aproveitou o espaço para convidar os presentes a participarem do lançamento do portal de projetos da Atricon, que vai acontecer na tarde desta terça-feira (12), a partir das 15h30.
A programação do evento prevê 80 atividades; 84 palestras e discussões relevantes até o dia 14, quando ocorrerá a cerimônia de encerramento. Dentre os assuntos a serem debatidos, estão “Impactos da dívida pública e da renúncia de receitas na consecução de políticas Públicas”; “Políticas afirmativas de equidade racial nos tribunais de contas” e “Planejamento urbano e resiliência climática”. O painel completo do evento, está disponível no site da Atricon: https://entc2024.com.br/programacao. (Ascom/TCM)
No Comment! Be the first one.