A prefeitura de Itatim seguirá com a rescisão do contrato que previa a execução de obras de adequação de estradas vicinais na localidade de Cabaceiras, mesmo diante de questionamentos feitos pela empresa contratada. A Carvalho Engenharia e Transportes alegou que a paralisação das obras ocorreu devido a atrasos nos repasses federais, responsabilizando exclusivamente a administração municipal e questionando a legalidade da decisão da prefeita Daiane (PSD).
O conselheiro do TCM, Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, analisou o pedido de medida cautelar e decidiu pelo indeferimento, destacando que, nesta fase inicial, não foram apresentados indícios suficientes de risco imediato de prejuízo ao interesse público ou irregularidades claras na condução do processo administrativo que justificassem a suspensão do ato. Ele ressaltou que o exame aprofundado das alegações da empresa será realizado no decorrer da instrução processual, mas que a urgência alegada não se comprovou.
A prefeita Daiane agora tem 20 dias para apresentar sua defesa formal, e a administração municipal deverá encaminhar toda a documentação do processo de rescisão, incluindo relatórios de medição, ordens de serviço e registros fotográficos, para análise completa. O controle interno da Prefeitura também foi notificado para acompanhar o caso, garantindo maior transparência e fiscalização sobre os atos relacionados à execução e rescisão do contrato. (Da Redação)
No Comment! Be the first one.