O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Itabuna, converteu a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o serviço de agendamento da 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) no município. O procedimento foi instaurado no âmbito do IDEA nº 003.9.293478/2025 e trata de apuração de possíveis irregularidades na prestação do serviço público.
A investigação tem como foco denúncias de falhas no sistema de agendamento online, que estariam dificultando o acesso da população ao serviço. Também foram relatados casos de supostas cobranças indevidas realizadas por terceiros, como lan houses, para a obtenção de horários antecipados, o que pode configurar prática irregular na intermediação do serviço.
O procedimento envolve como interessado o cidadão Eduardo Ferreira Dantas Paixão e como representada a Secretaria da Administração do Estado da Bahia. A Promotoria de Justiça de Itabuna seguirá com o acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao atendimento da emissão da CIN, com objetivo de garantir transparência, regularidade e acesso igualitário ao serviço público. (Da Redação)
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