A nomeação de Rafael Pereira Lima para o cargo comissionado de Procurador Trabalhista da prefeitura de Irecê passou a ser alvo de apuração do MP. A 6ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento preparatório para verificar a regularidade da nomeação realizada pela gestão do prefeito Murilo Franca (PSB – foto ilustração), especialmente quanto à compatibilidade do cargo com as regras constitucionais da advocacia pública.
Segundo a portaria, a investigação busca esclarecer se existe Procuradoria Jurídica Municipal formalmente instituída, se a nomeação para o cargo comissionado atende às exigências previstas na Constituição Federal e se houve eventual descumprimento de decisão da Justiça Federal relacionada ao tema. O procedimento também cita fundamentos da Lei de Improbidade Administrativa e entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a ocupação de cargos ligados à advocacia pública.
Em outra decisão envolvendo a administração municipal, o Ministério Público indeferiu a instauração de uma representação baseada em denúncia anônima que apontava supostos atrasos nos repasses do programa Previne Brasil e possível utilização dos recursos para outras finalidades. A promotora, Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, entendeu não haver elementos suficientes para abertura de investigação formal, cabendo recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de dez dias após a publicação da decisão. (Da Redação)
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