O Ministério Público recomendou que o Município de Irará adote uma série de medidas para regularizar sua força de trabalho e garantir o cumprimento da Constituição Federal e da nova Lei de Licitações. Dentre as medidas, destaca-se a exigência de realização de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos da administração municipal, além da substituição dos contratos temporários irregulares atualmente vigentes.
A promotora de Justiça, Lara Vasconcelos Palmeira Cruz Leone, determinou que a Prefeitura elabore, em até 30 dias, o procedimento licitatório para contratação de banca organizadora do concurso, com prazo máximo de seis meses para realização das provas. A recomendação inclui ainda diretrizes rigorosas para garantir transparência, impessoalidade e isonomia no certame, como ampla divulgação, reserva de vagas para pessoas com deficiência e impedimento de participação de parentes dos candidatos na comissão organizadora.
Além disso, o MP orienta que os contratos temporários só sejam mantidos, de forma excepcional, nas áreas de saúde, educação e assistência social até a homologação do concurso. Após esse prazo, a recomendação é pela rescisão unilateral de todos os contratos temporários e a convocação dos aprovados no certame. O não cumprimento das medidas poderá motivar a adoção de ações judiciais por parte do Ministério Público. (Da Redação/Foto ilustração – Prefeitura Municipal)
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