As prefeituras de Ipirá, Pintadas e Baixa Grande passarão a ser acompanhadas pelo Ministério Público (MP) na elaboração e implementação das políticas municipais de segurança pública. A medida foi adotada pela 4ª Promotoria de Justiça de Ipirá, que instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar o cumprimento das exigências previstas na legislação federal que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
As portarias, assinadas pela promotora de Justiça, Joseane Mendes Nunes, têm como objetivo verificar se os municípios elaboraram ou estão elaborando o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em conformidade com o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O acompanhamento também abrange a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública, do Fundo Municipal de Segurança Pública, da ouvidoria da área e da integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A iniciativa faz parte da atuação do Ministério Público no controle externo da segurança pública. Nesta etapa, os procedimentos têm caráter de acompanhamento e fiscalização, sem indicação de irregularidades ou responsabilização dos municípios. A Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Susp, prevê a integração entre União, estados e municípios para fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das políticas públicas voltadas à segurança da população. (Da Redação)
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