A Receita Federal alterou as regras para declaração de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.340, de 24 de agosto de 2026, que modifica a IN RFB nº 2.119/2022 e inclui novas situações que podem levar à declaração de inaptidão cadastral. (Foto ilustração)
Entre as hipóteses acrescentadas estão irregularidades relacionadas à comercialização de combustíveis, práticas ilícitas no comércio internacional, permanência da entidade em situação de suspensão por pelo menos um ano e exercício de atividades financeiras, de pagamento ou de apostas de quota fixa sem autorização válida.
A norma também estabelece procedimentos para a declaração de inaptidão e determina tratamento específico para algumas das novas situações. Nos casos relacionados a combustíveis e a determinadas atividades financeiras, de pagamento e apostas, a inscrição poderá ser declarada inapta de forma sumária.
Novas situações podem levar à inaptidão do CNPJ
A IN RFB nº 2.340/2026 acrescentou novos incisos ao artigo 38 da IN RFB nº 2.119/2022, detalhando situações que podem resultar na declaração de inaptidão da inscrição.
Uma das novas hipóteses está relacionada a entidades que adotem práticas ilícitas na comercialização de combustíveis. A regra também contempla situações de cancelamento, ausência ou indeferimento de autorização para comercialização de combustíveis ou para operação de instalação de armazenamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Outra hipótese incluída envolve a prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. Essas situações passam a integrar o rol de circunstâncias previstas para a declaração de inaptidão cadastral.
A norma também estabelece que a entidade que permanecer suspensa por, no mínimo, um ano poderá ser declarada inapta. O novo dispositivo estabelece, assim, um período mínimo de suspensão relacionado à mudança da situação cadastral. (Lívia Macario)
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