A Câmara Municipal de Ilhéus terá 30 dias para adotar novas regras de controle sobre o abastecimento e a utilização de sua frota oficial. A recomendação do MP determina procedimentos para registrar quilometragem, fotografar os painéis dos veículos a cada abastecimento e manter os documentos organizados para fiscalização. A Casa possui 19 veículos para atender 21 vereadores, além de um veículo reserva.
Entre as medidas está a definição de dias e horários específicos para abastecimento, que deverá ser acompanhado pelo fiscal do contrato. O posto responsável também deverá ser formalmente orientado a não abastecer veículos fora das regras estabelecidas ou que não estejam previamente autorizados. O fiscal deverá ainda elaborar relatórios mensais com a conferência dos abastecimentos e das quilometragens.
A recomendação também cobra da Câmara, presidida por César Porto, uma definição clara sobre o uso dos veículos pelos vereadores: disponibilização permanente, exclusivamente para atividades parlamentares, ou utilização mediante relatório que comprove a finalidade de cada deslocamento. A Presidência terá 30 dias para informar se acatará as medidas e deverá publicar as novas regras no Portal da Transparência e nos canais oficiais da Câmara. (Da Redação/foto ilustração – Câmara Municipal de Ilhéus)
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