O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou um projeto de lei, na Casa Legislativa, que dispõe sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 32 horas semanais para servidores públicos estaduais e trabalhadores contratados e vinculados a contratos firmados com o Poder Público Estadual. O parlamentar determina também que a jornada de trabalho não terá redução de vencimentos nem perda de direitos, estabelecendo ainda que estão subordinados, ao regime desta legislação, os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
No Art. 2º do documento, fica assegurado o direito a 3 dias de repouso semanal remunerado, sendo, ao menos, um dia, sábado ou domingo. A aplicação desta lei é direcionada aos contratos de obras, serviços, concessão, gestão, parceria público-privada (PPP), termo de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos públicos e a contratação de trabalhadores e trabalhadoras. O deputado explicou que essa proposição foi construída coletivamente com o mandato do vereador Professor Hamilton, do município de Salvador. “Este projeto de lei em análise vincula-se às condições do trabalho decente, à melhoria da qualidade de vida do cidadão e ao desenvolvimento econômico do Estado da Bahia”, justificou.
Hilton lembrou que, em 2024, a taxa de desemprego na Bahia atingiu 10,8%, apontando a redução da jornada de trabalho como um dos instrumentos de preservação e criação de novos postos de emprego, pois serve “ao impulsionamento da economia, à melhoria do mercado, diminuição do desemprego, da informalidade, da precarização, ao aumento da produtividade do trabalho e crescimento do consumo”. Outro ponto considerado no PL mostra que as causas dos acidentes de trabalho, nos diversos setores, são as longas jornadas, que contribuem para o adoecimento físico e mental dos trabalhadores.
“Em 2022, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho da Bahia registrou 17.264 acidentes de trabalho, com 112 óbitos. Alerta-se que a estimativa de subnotificação é grande, podendo variar de 30% a 80%, dependendo do setor. Das longas jornadas, decorrem eventos que implicam o aumento de despesas previdenciárias e de gastos públicos com a saúde”, frisou o legislador, que informou também sobre dados produzidos pela Lagom Data para a Carta Capital: no Brasil, 32 milhões de trabalhadores estão na escala 6×1, o que representa quase 2/3 dos empregos formais. Além disso, 82% dos trabalhadores do comércio e serviços, que trabalham na escala 6×1, ganham menos de dois salários mínimos mensais.
O deputado reforçou a tese de que a exposição a uma jornada excessiva impede uma vida além do trabalho e que os trabalhadores da escala 6×1 ganham salários baixos, não conseguindo tempo para progressão educacional e qualificação profissional. Acrescentou ainda que a escala 6×1 representa um modelo extenuante de trabalho, “que evidencia os marcadores de gênero e raça, ancorando-se na precarização trabalhista e nos baixos salários, em benefício do lucro das empresas e dos empregadores”. O deputado esclareceu que o projeto de lei em tela é inspirado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC pelo fim da Escala 6×1), da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados.
“Ao garantir a redução da jornada de trabalho para 32 (trinta e duas) horas semanais, em 4 dias da semana, o Estado da Bahia enfrentaria os efeitos da exaustão dos trabalhadores, diminuiria os acidentes e mortes em razão do trabalho, além da contribuição para a redução dos agravos de saúde dos trabalhadores, como estresse, burnout, depressão e ansiedade”, finalizou o autor do PL. (Ascom/ALBA)
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