A aplicação de recursos do Fundeb em Governador Mangabeira, no Recôncavo baiano, entrou na mira de uma investigação que apura possível irregularidade na destinação de verbas federais durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Pedreira. O procedimento do MPF analisa recursos da complementação-VAAT recebidos pelo município em 2021 e aponta possível descumprimento de regras constitucionais e legais relacionadas ao financiamento da educação infantil e à realização de despesas de capital.
De acordo com dados encaminhados pelo FNDE, o município teria deixado de cumprir, em 2021, a destinação de aproximadamente R$ 103,6 mil para educação infantil, percentual estimado em 53,31%. Também foi apontado possível descumprimento de 15% na aplicação de recursos em despesas de capital, correspondente a cerca de R$ 24,1 mil. A investigação, no entanto, ainda busca esclarecer como os valores foram efetivamente utilizados e se houve desvio de finalidade, uso indevido ou necessidade de recomposição dos recursos.
A prefeitura de Governador Mangabeira e a Secretaria Municipal de Educação terão 30 dias para apresentar documentos sobre os recursos recebidos e as despesas realizadas, incluindo empenhos, notas fiscais, ordens bancárias e relatórios do SIOPE. O Tribunal de Contas dos Municípios também será consultado sobre eventuais auditorias ou processos relacionados. Caso sejam identificadas irregularidades ou ausência de recomposição dos valores, poderão ser adotadas medidas como recomendação, termo de ajustamento de conduta ou ação civil pública. (Da Redação)
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