O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), convocou para a “data provável de 22 de outubro” audiência pública para discutir as ações da corte que questionam a Lei Complementar 1.398/2024, do estado de São Paulo, que cria escolas cívico-militares estaduais. Nas ações, partidos políticos dizem que as novas escolas não se confundem com os Colégios Militares, instituições regidas por regime próprio. (Foto ilustração)
“A mim me parece que a realização de audiência pública somará esforços para surgirem subsídios no exame da proporcionalidade da política pública vis a vis os direitos fundamentais invocados ao longo das peças que compõem os autos – tudo de acordo com a melhor doutrina”, disse.
Para as legendas, embora trate diversas vezes do desenvolvimento de “atividades cívico militares”, não há em qualquer ponto da Lei a descrição sobre em que consistiriam essas atividades que estarão a cargo dos monitores policiais-militares da reserva, mas certamente se trata de exercícios de militarização juvenil, regidas pelos princípios castrenses de hierarquia e disciplina.
“O tema reveste-se de inegável relevância, porquanto envolve não apenas o direito à educação, como também o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I) e de reduzir as desigualdades sociais e regionais”, diz o ministro. (Gabriela Coelho)
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