A Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) pediu ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa e às secretarias estaduais da Administração e da Educação que adequem as normas baianas às novas regras constitucionais para acumulação remunerada de cargos por professores. (Foto ilustração)
A reivindicação tem como base a Emenda Constitucional nº 138/2025, que passou a permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito aos demais limites constitucionais.
Antes da mudança, a Constituição permitia que o professor acumulasse o cargo apenas com outro vínculo técnico ou científico. Na Bahia, o artigo 177 da Lei Estadual nº 6.677/1994 ainda mantém essa exigência.
A Fetrab quer que o estado altere o Estatuto dos Servidores e também adeque a Constituição da Bahia. A entidade pediu ainda revisão de regulamentos, orientações e procedimentos administrativos que continuem usando a regra antiga.
“Hoje, a Constituição permite ao professor acumular o seu cargo com outro de qualquer natureza, desde que os horários sejam compatíveis”, afirmou o coordenador jurídico da Fetrab, Almir Izidorio Oliveira da Silva.
A Federação também defende que processos já em análise passem a seguir imediatamente a nova regra constitucional. A compatibilidade de horários continua obrigatória e deve considerar jornada, deslocamento, alimentação e repouso. Segundo a entidade, a atualização pode reduzir decisões divergentes e dar mais segurança jurídica aos servidores do magistério. (pimenta.blog)
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