O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu, quinta-feira (10), arquivar a denúncia com pedido de medida cautelar que envolve a Prefeitura de Feira de Santana. A ação, que envolve o prefeito José Ronaldo de Carvalho (União Brasil – Foto ilustração) como denunciado, foi movida por Gerson Santos de Oliveira, alegando supostas violações da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
De acordo com o conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, a decisão de arquivar o caso foi resultado do parecer da assessoria jurídica e do Ministério Público de Contas. Os conselheiros concordaram que a denúncia não está entre os atos fiscalizados pelo TCM e decidiram não reconhecer a acusação contra o prefeito José Ronaldo. Com isso, o processo foi arquivado, mas a decisão ainda cabe recurso. (Da Redação)
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