O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (União Brasil), sancionou a Lei Complementar nº 163 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/1994 e cria novas vagas no quadro efetivo da Administração Direta do Município. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei Complementar nº 020/2025, de autoria do Poder Executivo.(Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Feira de Santana)
Ao todo, são criadas 1.750 vagas, sendo 1.500 para a função de Professor com jornada de 40 horas semanais e 250 para Técnico Administrativo de Secretaria Escolar, também com carga horária de 40 horas. As vagas passam a integrar o quadro de pessoal do Município, seguindo o sistema de classificação, estruturação de carreiras e vencimentos previsto na legislação vigente.
A nova lei também incorpora anexos que detalham os requisitos, atribuições e descrições dos cargos à Lei Complementar nº 01/1994. Segundo o texto legal, as despesas decorrentes da criação das vagas serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal, conforme estudo de impacto orçamentário-financeiro. A lei entrou em vigor na data de sua publicação. A lei complementar foi publicada na edição desta sexta-feira (19) no Diário Oficial. (Da Redação)
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