A 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana decidiu indeferir a instauração de procedimento para apurar uma denúncia sigilosa que apontava possível abuso de poder do município de Feira de Santana. A denúncia afirmava que dados pessoais de servidores municipais teriam sido fornecidos indevidamente à empresa Big Card para a emissão de cartões de débito com descontos automáticos em folha de pagamento, sem autorização dos servidores envolvidos. A decisão de indeferir a denúncia foi do promotor de Justiça, Geraldo Zimar de Sá Júnior. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Feira de Santana)
Segundo o edital publicado pela promotoria, a decisão não dá seguimento à investigação preliminar por falta de elementos suficientes para caracterizar irregularidade que justificasse a abertura formal de um inquérito. A cidadã denunciante, Cleuza Santos, tinha afirmado que a suposta prática poderia violar a privacidade e direitos dos servidores, mas o Ministério Público entendeu que a denúncia não cumpriu os requisitos necessários para a instauração de um procedimento investigativo. Em razão disso, o caso não será transformado em processo investigativo regular neste momento.
Ainda assim, a promotoria destacou que a decisão pode ser contestada: foi fixado prazo de 10 dias para a interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), condição que garante à denunciante a possibilidade de buscar uma reavaliação da decisão. A decisão também não impede que outros órgãos ou instâncias revisem possíveis irregularidades envolvendo o uso de dados pessoais na administração pública, especialmente diante da crescente atenção à proteção de dados no Brasil. (Da Redação)
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