A 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do direito fundamental de acesso à informação pública no município, com foco especial no funcionamento do sistema Fala Feira 156 e nos canais de atendimento ao cidadão. O procedimento visa assegurar que a administração municipal observe os princípios da publicidade, transparência e participação previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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A Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas no prazo legal de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, além de exigir a divulgação proativa de dados essenciais sobre a gestão pública em plataformas digitais.
Em Feira de Santana, além do canal Fala Feira 156, os cidadãos podem usar sistemas como o e SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e o Portal da Transparência para consultar dados sobre licitações, contratos, despesas e outros atos administrativos.
Com a abertura do procedimento, o Ministério Público deverá verificar se todos os mecanismos exigidos pela legislação federal estão funcionando de forma adequada, oferecendo respostas claras e dentro dos prazos previstos. A ação reforça a importância da transparência ativa e da efetiva participação da população no controle social das políticas públicas, especialmente em municípios de grande porte como Feira de Santana, onde o acesso à informação é instrumento de fortalecimento democrático e combate à ineficiência administrativa. (Da Redação/foto ilustração – Prefeitura Municipal de Feira de Santana)
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