As contratações de serviços de assessoria e consultoria jurídica pela Câmara Municipal de Feira de Santana, realizadas sem licitação por meio de inexigibilidade, passaram a ser alvo de investigação do Ministério Público. A 21ª Promotoria de Justiça instaurou um procedimento administrativo para verificar se os contratos atenderam aos requisitos previstos em lei, como a notória especialização dos profissionais contratados, a singularidade dos serviços prestados e a eventual impossibilidade de execução dessas atividades pela própria estrutura jurídica do Legislativo. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Feira de Santana)
O procedimento foi instaurado em 16 de julho, tem como investigada a Câmara Municipal de Feira de Santana, presidida pelo vereador Marcos Lima (União Brasil). A apuração está inserida na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa e busca avaliar a regularidade das contratações diretas, modalidade permitida apenas em situações excepcionais, quando a legislação considera inviável a realização de processo licitatório.
A abertura do procedimento não significa que tenham sido constatadas irregularidades, mas marca o início de uma fiscalização para verificar se os contratos observaram os critérios legais exigidos para esse tipo de contratação. Ao fim da análise, o Ministério Público poderá arquivar o caso, expedir recomendações, celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou adotar outras medidas, caso sejam identificados indícios de ilegalidade. (Da Redação)
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