As contas da Câmara Municipal de Feira de Santana, referentes ao exercício de 2024, foram consideradas regulares com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (12), e as contas são de responsabilidade da então presidente do Legislativo, Eremita Mota (PP – foto ilustração). O principal ponto que levou à ressalva foi a falta de comprovação do efetivo recolhimento ao Tesouro Municipal de um saldo de caixa e bancos de R$ 1.567.049,87. Pelo entendimento apresentado no voto, esse valor deveria ter sido devidamente comprovado como recolhido aos cofres do município.
O relator, conselheiro Paulo Rangel, também apontou outras falhas na análise. Entre elas, foram identificados equívocos e omissões na inserção de dados referentes aos subsídios pagos aos vereadores. Apesar das ressalvas, o Tribunal registrou que a Câmara respeitou os limites constitucionais de gastos com pessoal e com o subsídio dos vereadores. Os gastos com subsídios representaram 53,11% do limite permitido, enquanto a despesa total com pessoal ficou em 1,81%, conforme os dados apresentados no processo.
Para 2024, a Lei Orçamentária Anual da Câmara havia fixado uma dotação de R$ 57,98 milhões, posteriormente alterada em cerca de R$ 7 milhões. Durante o exercício, o Legislativo recebeu do Executivo Municipal R$ 47.651.359,91 em repasses. Ao final do julgamento, o TCM considerou as contas regulares com ressalvas e aplicou multa de R$ 1.500 à ex-presidente Eremita Mota, em razão das irregularidades que não foram sanadas, principalmente a ausência de comprovação do recolhimento do saldo de caixa e bancos e os problemas na declaração dos subsídios dos vereadores. A decisão ainda cabe recurso. (Da Redação)
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