A vereadora Arilma Rodrigues de Souza Alves apresentou um Projeto de Lei, que propõe a alteração da denominação da “Guarda Municipal de Eunápolis” para “Polícia Urbana Municipal de Eunápolis”. Essa mudança visa modernizar e alinhar a identidade da instituição com as atuais diretrizes de segurança pública no Brasil. (Foto ilustração)
O projeto estabelece que a nova denominação não altera as funções e competências já exercidas pela Guarda Municipal, que continuam válidas sob a nova nomenclatura. Segundo a proposta, a Polícia Urbana Municipal de Eunápolis assumirá todas as atribuições atuais, garantindo que a mudança respeite as competências constitucionais das guardas municipais, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei também prevê que as disposições organizacionais, funcionais e operacionais serão definidas através de regulamento específico a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, além de garantir que todas as referências à antiga guardas em documentos legais serão atualizadas para a nova nomenclatura.
De acordo com a justificativa apresentada pela vereadora Arilma, essa iniciativa surge a partir dos novos entendimentos jurisprudenciais do STF sobre o papel das guardas municipais, e tem como objetivo fortalecer a identidade e a função da instituição na otimização dos serviços prestados à população de Eunápolis. A mudança busca também alinhamento com tendências atuais de segurança urbana, promovendo uma atuação mais efetiva em benefício da comunidade.
A proposta agora segue para discussão e votação na câmara, onde aguarda a participação ativa dos vereadores para sua aprovação. (agazetabahia)
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