O Observatório do Trabalho Decente (OTD) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, em 22 de setembro, o evento “Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais: desafios para a efetividade da Convenção 193 da OIT”. O encontro, organizado em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), será realizado no plenário do CNJ, em Brasília. O OTD é supervisionado pela conselheira Kátia Magalhães Arruda. (Foto ilustração)
A reunião busca aproximar o Poder Judiciário da temática da Convenção 193 e fomentar o pioneirismo do Brasil na ratificação da primeira norma global dedicada a estabelecer parâmetros de trabalho decente nas plataformas digitais. Entre as autoridades confirmadas, está o diretor da OIT no Brasil, Vinícius Carvalho.
Um dos destaques da programação é a apresentação da Convenção 193 por Nuno Cunha, especialista sênior em Instituições de Mercado de Trabalho e principal assessor da OIT na elaboração da norma. A iniciativa busca ampliar o diálogo sobre o impacto do tratado no ordenamento jurídico brasileiro e os caminhos para a promoção de sua efetividade.
O evento é destinado a integrantes do Poder Judiciário brasileiro, trabalhadores(as), empregadores(as), representantes de plataformas digitais, servidores(as) e estagiários do CNJ e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Para participar presencialmente, basta se inscrever até segunda, 21 de setembro. As vagas são limitadas.
Inscreva-se aqui: https://formularios.cnj.jus.br/reuniao-tematica-do-observatorio-do-trabalho-decente-do-cnj-a-convencao-193-da-oit-reconhecimento-e-efetividade
A Convenção 193
Adotada pela OIT em junho de 2026, durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção n. 193 é a primeira norma global dedicada especificamente a regulamentar e promover o trabalho decente na economia de plataformas digitais.
A norma busca garantir que todos os trabalhadores e trabalhadoras de plataformas digitais, independentemente de sua relação de emprego, possam usufruir de direitos fundamentais e de proteção adequada.
Para entrar em vigor no país, o texto das convenções da OIT precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional para, então, ser implementado por meio de leis, regulamentos, políticas, acordos coletivos ou outras medidas regulatórias. Mesmo antes da ratificação — como é o caso da Convenção 193 —, a norma serve como um importante guia diretivo para políticas públicas, empregadores e trabalhadores. (Ana Luíza Badu/Ascom/CNJ)
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