O deputado Dr. Diego Castro (PL-Foto) propôs, em projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a instituição da Política Estadual de Transparência de Voos Institucionais e Gastos com Deslocamentos Oficiais, que assegura “ampla publicidade, controle social e fiscalização dos gastos públicos” relacionados à utilização de aeronaves oficiais, fretadas ou contratadas pela Administração Pública Estadual.
A proposição determina que órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, deverão disponibilizar, em seção específica do Portal da Transparência, informações detalhadas acerca dos voos institucionais e governamentais realizados com aeronaves pertencentes ao patrimônio do estado; locadas ou fretadas; disponibilizadas mediante contratos administrativos; em helicópteros, aviões executivos e demais meios aéreos custeados direta ou indiretamente pelo governo.
Na justificativa, ele argumentou que, nos últimos anos, a sociedade baiana tem acompanhado, por meio da imprensa, sucessivas notícias envolvendo elevados gastos públicos com viagens oficiais realizados pelo Governo do Estado. Dr. Diego Castro defende que é dever do Parlamento estadual “assegurar instrumentos legais que garantam absoluta transparência sobre a utilização do dinheiro público, sobretudo em despesas que naturalmente despertam elevado interesse social e significativo impacto financeiro aos cofres públicos”.
Em uma República, opinou, não existem gastos imunes à fiscalização popular. “Todo recurso administrado pelo Estado pertence ao contribuinte, razão pela qual a população possui o direito constitucional de conhecer, de maneira clara e acessível, quanto custa cada viagem oficial”. (Reportagem: Nice Melo/ALBA)
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