Uma denúncia apresentada pela ILUMITECH Construtora Ltda. reacendeu o debate no TCM sobre a concorrência nº 001/2021, que resultou na contratação da empresa INLUX Locações e Serviços EIRELLI pela prefeitura de Cruz das Almas para serviços de manutenção preventiva e ornamental da iluminação pública. O procedimento, que envolve também cadastramento georreferenciado dos pontos de luz e ações de eficientização energética, tem como denunciado o prefeito Ednaldo Ribeiro (Republicanos – foto ilustração).
Ao analisar o caso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entendeu que eventual decisão pode repercutir diretamente na esfera jurídica da empresa contratada. Por esse motivo, o relator conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna determinou a inclusão da INLUX Locações e Serviços EIRELLI no processo, na condição de terceira interessada, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa sobre os apontamentos feitos pela denunciante.
Com a decisão, a INLUX foi formalmente notificada para apresentar defesa no prazo de 20 dias. O processo segue agora para o gabinete da Presidência para expedição de ofício, mantendo sob análise um contrato relevante da gestão de Ednaldo Ribeiro, cujo desfecho pode trazer impactos administrativos e jurídicos para o município. (Da Redação)
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