O conselheiro do TCM, Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, determinou nova notificação à empresa China Gold Bank S.A. no âmbito da tomada de contas especial que apura possíveis irregularidades na celebração de um contrato de mútuo no valor de R$ 3 milhões firmado durante a gestão do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues (foto ilustração). O processo foi instaurado a partir de apontamentos da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que questiona a legalidade do empréstimo celebrado pelo Município.
Segundo o despacho, embora o ex-prefeito tenha apresentado defesa e complementado suas manifestações ao longo do processo, a China Gold Bank, apontada como terceira interessada, ainda não apresentou defesa formal, apesar de ter demonstrado ciência da existência da tomada de contas especial e recebido acesso integral aos autos. Para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, o relator decidiu conceder novo prazo de 20 dias para que a empresa se manifeste.
A decisão também determina que a notificação seja realizada tanto por meio eletrônico quanto por ofício físico com aviso de recebimento, além da publicação do despacho no Diário Oficial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Após o cumprimento das notificações, os autos seguirão para o gabinete da Presidência para adoção das providências cabíveis, dando continuidade à apuração sobre a gestão dos recursos públicos no município. (Da Redação)
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