O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) determinou, em despacho já publicado em Diário Oficial, a notificação do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Sousa, para que se manifeste sobre supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 005/2025, que resultou na contratação de uma empresa por R$ 12.290.000,00. A medida cautelar foi solicitada por um cidadão do município, que aponta vícios insanáveis na anulação da licitação anterior e na condução do novo certame. (Foto ilustração: Prefeitura de Correntina)
A denúncia traz uma série de alegações, como ausência de planilhas detalhadas de preços, falta de projeto básico ou termo de referência, exigências restritivas no edital, nomeação irregular de agente de contratação e desclassificação sumária de nove empresas concorrentes, além da publicação incompleta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Também se questiona o fato de a licitação resultar em um contrato mais oneroso aos cofres públicos, em comparação com a proposta mais vantajosa apresentada na concorrência anterior.
Diante dos indícios, o conselheiro relator decidiu postergar a análise do pedido liminar até que o gestor municipal se manifeste formalmente. A decisão atribuiu força de mandado ao despacho e autorizou, inclusive, a notificação eletrônica do prefeito, em caráter excepcional, para garantir celeridade ao processo. O TCM também solicitou esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados na contratação, a fim de verificar sua competência para análise da matéria.
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