O contrato firmado entre o município de São Felipe e a empresa Sertel Serviços Terceirizados EIRELI, por meio do Pregão Eletrônico nº 001/2020, continuou em execução e recebeu pagamentos públicos de 2020 até 2025, apesar de uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que determinava a suspensão imediata do vínculo contratual. A rescisão oficial só foi publicada em 15 de janeiro de 2025, no Diário Oficial do Município. (Foto ilustração: Prefeitura de São Felipe)
A permanência da empresa prestando serviços ao longo dos anos chama atenção, pois em 2020 o TCM concedeu liminar determinando a suspensão de todos os efeitos do contrato nº 172/2020, incluindo pagamentos e fornecimento de mão de obra. A liminar foi ratificada pelo Plenário do TCM em setembro de 2021, que também ordenou a rescisão do contrato, caso ainda estivesse vigente.
Mesmo com essa decisão, o vínculo contratual permaneceu ativo por mais quatro anos. Há registros de pagamentos feitos à empresa ao longo dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, o que levanta questionamentos sobre o cumprimento das determinações da corte de contas.
Diante disso, o prazo de investigação do Ministério Público (MP) sobre o caso foi prorrogado, com o aditamento da portaria que trata do inquérito em andamento. O objetivo é aprofundar a apuração sobre a manutenção do contrato, seus aditivos e a destinação dos recursos públicos.
O caso pode implicar responsabilidade administrativa e financeira de gestores públicos, caso fique comprovado o descumprimento das determinações emitidas pelo TCM ainda em 2021.
No Comment! Be the first one.