Confederações nacionais representantes do setor produtivo enviaram um ofício ao Ministério da Fazenda solicitando o adiamento da mudança prevista para o próximo dia 27 de julho no sistema de abertura de empresas. A principal preocupação é a exigência de que os empreendedores definam o regime tributário já no momento do registro da empresa, o que hoje pode ser feito até 30 dias após a emissão do CNPJ. (Foto ilustração)
A nova exigência consta da Nota Técnica nº 181/2025, publicada pela Coordenação-Geral de Cadastro (Cocad) da Receita Federal, e, segundo as entidades, pode comprometer a agilidade e a previsibilidade do processo de legalização, especialmente para micro e pequenas empresas.
Setor produtivo teme prejuízo ao ambiente de negócios
O documento enviado à Fazenda é assinado por sete confederações nacionais:
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg);
Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde);
Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop);
Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades alegam que a nova regra pode gerar insegurança jurídica, riscos operacionais e aumento de custos para empreendedores, além de atrasos nos registros.
“A exigência de escolher o regime tributário no momento do registro afeta a possibilidade de planejamento fiscal estratégico. Isso pode impactar especialmente quem está iniciando atividades sem estrutura contábil consolidada”, afirma Daniel Coelho, diretor da CNC. (Valor Econômico)
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