Conceição do Coité conta agora com uma nova legislação voltada à defesa dos direitos dos animais. A Lei Municipal nº 1.138, sancionada em 13 de agosto de 2025, estabelece normas para garantir o bem-estar e a proteção de animais domésticos, silvestres e errantes no município. A proposta foi apresentada pela vereadora Manu Resedá (União Brasil – foto ilustração) e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal.
A nova norma proíbe a prática de eutanásia como método de controle populacional e prevê multas que variam entre R$ 1.000 e R$ 5.000 para casos de maus-tratos, negligência e abandono. A eutanásia só será permitida em situações excepcionais, como em casos de doenças graves, comportamento agressivo irreversível ou riscos à saúde pública — sempre mediante laudo veterinário emitido por profissionais vinculados ao controle de zoonoses do município.
Além de responsabilizar os tutores, a legislação reconhece o dever coletivo de proteger os animais e prevê ações de fiscalização e conscientização por parte do poder público. A nova lei também revoga a anterior, de 2014, e marca um avanço nas políticas públicas de proteção animal em Conceição do Coité. (Redação)
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