O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve analisar, na sessão desta terça-feira (4), uma proposta que estabelece o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras. (Foto ilustração)
O tema já foi alvo de julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que publicou, em junho, um acórdão extinguindo a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória com remuneração como punição disciplinar a juízes. O entendimento havia sido firmado em maio pela Primeira Turma do STF, no julgamento de uma ação relatada pelo ministro Flávio Dino.
De acordo com a Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a AGU (Advocacia-Geral da União) deverá entrar com uma ação no Supremo para que a perda do cargo seja analisada pela Corte.
O CNJ também deve tratar, nesta terça-feira, da criação de regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.
A proposta é de autoria do presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. (r7)
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