A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne nesta quarta-feira (11) para analisar pauta com 19 itens, entre eles, projeto que assegura vagas em universidades públicas para adolescentes que saem de programas de acolhimento. A reunião começa às 11h. (Foto ilustração: senador Jorge Kajuru, autor da proposta)
Do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 1.983/2021 determina que, em cada instituição federal de ensino superior, sejam reservadas vagas em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Conforme o projeto, as cadeiras remanescentes serão completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e, na falta de dados do Censo referentes a egressos de programa de acolhimento institucional, sejam considerados os números coletados pelos conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente.
O relator da proposta, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), apresentou relatório favorável com alterações. Entre elas, ele retirou do texto a previsão de que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) participe da avaliação da política, por considerar que a medida cria atribuição nova a órgão do Executivo, o que pode ferir a Constituição.
O voto do senador ainda determina que a nova cota seja avaliada a cada dez anos, como já ocorre com os demais grupos atendidos pela Lei de Cotas. (Agência Senado)
No Comment! Be the first one.