Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento
O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam...
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Câmara Federal
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Proposta prevê capacitação obrigatória de agentes da Defesa Civil
O Projeto de Lei 2954/23, já aprovado pelo Senado, exige a capacitação de todos os agentes...
TV Câmara e emissoras da Rede Legislativa se unem na cobertura das eleições municipais
TV Câmara, TV Senado, Rádio Senado e emissoras da Rede Legislativa de Rádio e Televisão de...
Projeto concede incentivo tributário para empresa que oferecer vagas de creche
O Projeto de Lei 2605/24 reduz em 50% a contribuição previdenciária patronal da empresa que...
Projeto prevê afastamento de empregado para acompanhar tratamento de cônjuge com câncer
O Projeto de Lei 2558/24 permite ao empregado ausentar-se do trabalho, sem desconto no salário,...
Projeto permite que garis utilizem banheiros de lojas e órgãos públicos durante o trabalho
O Projeto de Lei 2351/24 assegura o acesso de garis e de outros trabalhadores que exercem suas...
Projeto altera Marco Civil da Internet para ampliar combate a disseminação de conteúdo ilegal
O Projeto de Lei 1910/24 obriga provedores de aplicação (redes sociais, plataformas de vídeo e...
Projeto destina 5% da arrecadação de multas para a área de educação no trânsito
O Projeto de Lei 2545/24 destina 5% do valor total arrecadado com a cobrança das multas de...
Projeto cria multa para quem carrega e usa drogas em ambientes públicos
O Projeto de Lei 2771/24 institui multa de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) pelo porte e...
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