Projeto prevê divulgação de código de defesa de usuários do serviço público
O Projeto de Lei 2878/24 torna obrigatória a disponibilização do Código de Defesa dos Usuários...
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Câmara Federal
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Comissão aprova projeto que dispensa portador de marca-passo de passar por detector de metal
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Comissão aprova regras para exploração sustentável do pau-brasil
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Nove deputados federais renunciam a seus mandatos para assumir prefeituras
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Câmara aprova fim da contagem de pontos na CNH do motorista que não pagar pedágio
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Deputado quer derrubar decreto do governo que regulamenta o uso da força policial
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