Projeto agrava pena para ato obsceno se praticado em escolas e universidades públicas
O Projeto de Lei 4216/24 aumenta a pena para o crime de ato obsceno se for praticado em escolas e...
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Câmara Federal
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Projeto mantém legalidade de prisão mesmo sem audiência de custódia em 24 horas
O Projeto de Lei 3399/24 exclui, do Código de Processo Penal, as regras que tornam a prisão...
Projeto autoriza porte de arma de fogo para conselheiros tutelares
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Projeto reestrutura a tabela mensal do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 141/25 reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das...
Projeto vincula multa de trânsito ao valor de mercado do veículo
O Projeto de Lei 78/25 substitui o valor fixo das multas de trânsito por um percentual do preço...
Projeto obriga redes sociais a veicular mensagem sobre risco de uso por crianças e adolescentes
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Proposta determina que empresas tenham pelo menos dois anos de existência para participar de licitações
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Projeto cria carteira de identidade digital para autistas e pessoas com síndrome de Down
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Projeto aprova acordo sobre mercado internacional do café
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 266/23 contém o Acordo Internacional do Café de 2022,...
Motta defende o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social
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