Projeto proíbe que parentes ocupem chefia do Executivo e presidência de casa legislativa no mesmo estado
O Projeto de Lei Complementar 138/24 proíbe que parentes ocupem, ao mesmo tempo e na mesma unidade...
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Câmara Federal
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Para responder às mudanças demográficas apontadas pelo último Censo do IBGE (Instituto...
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Projeto proíbe condenado de assumir cargo público antes do cumprimento total da pena
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