A contratação de um escritório de advocacia pela prefeitura de Campo Formoso para atuar na execução de diferenças do Fundef passou a ser investigada pelo MP após a instauração de um procedimento administrativo na 2ª Promotoria de Justiça do município. A medida envolve a gestão do prefeito Elmo Nascimento (União Brasil), e tem como foco a legalidade da contratação diante de decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça substituta, Angelita Sampaio de Oliveira, a partir de uma denúncia encaminhada pela Procuradoria da República no Distrito Federal. Segundo o edital publicado pelo Ministério Público, a apuração busca acompanhar e fiscalizar a contratação do escritório sem observância aos precedentes fixados pelo STF na ADPF 528, julgamento que tratou da destinação dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef e dos limites para pagamento de honorários advocatícios com essas verbas.
Os recursos do antigo Fundef têm sido alvo de disputas judiciais em diversos municípios brasileiros, especialmente após decisões que determinaram a complementação de valores da União para a educação básica. Nos últimos anos, órgãos de controle e tribunais passaram a intensificar a fiscalização sobre contratos advocatícios ligados aos precatórios, principalmente em casos de honorários considerados elevados ou firmados sem critérios de transparência e economicidade. (Da Redação)
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