Comissão aprova projeto que permite a municípios inadimplentes manterem convênios com a União
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto...
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Câmara Federal
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Comissão aprova projeto que obriga agressor a pagar por tornozeleira eletrônica
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Projeto permite duas folgas por ano para doação de sangue
O Projeto de Lei 2520/26, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), amplia, de uma para duas vezes por...
Comissão aprova projeto que autoriza suporte para bicicletas em ônibus
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Comissão aprova entradas separadas para vítimas e agressores em delegacias e IMLs
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