Projeto de lei fixa prazo de 24 horas para análise de medidas protetivas em casos de alto risco
O Projeto de Lei 442/26 estabelece que a Justiça deve analisar pedidos de medidas protetivas de...
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Câmara Federal
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Projeto obriga detalhar composição do preço dos combustíveis na nota fiscal
O Projeto de Lei 4788/25, do deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP), obriga postos de...
Projeto proíbe venda casada na contratação de crédito rural
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Comissão aprova projeto que desvincula multas de trânsito de veículos locados
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Comissão aprova livre parada de veículos para embarque de passageiros prioritários
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Medida provisória destina R$ 3,33 bilhões de subsídios para importação de combustíveis
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Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país
O Projeto de Lei 1840/26 obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a monitorar e...
Projeto fixa separação de bens em casamento com idoso acima de 70 anos
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