Uma licitação milionária voltada para a compra de cestas básicas para famílias carentes em Camaçari teve a tramitação suspensa pelo TCM antes do desfecho final. A medida cautelar paralisou a concorrência de R$ 44 milhões promovida pela gestão do prefeito Luiz Caetano (PT), apontando que regras exigidas das empresas interessadas e prazos flexíveis para entrega dos alimentos violavam a legislação de licitações.
A decisão partiu da relatora no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheira Aline Peixoto, após análises técnicas identificarem falhas no edital, como a cobrança excessiva de comprovação técnica das concorrentes e a falta de critérios objetivos para alterar prazos de entrega. Embora o município tenha argumentado que toda a documentação preparatória existia e que o freio no certame poderia prejudicar o atendimento social, a análise concluiu que era necessário corrigir o edital para assegurar a igualdade na disputa.
Para evitar prejuízos ao atendimento das famílias atendidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), a prefeitura não precisa cancelar a compra por completo: basta readequar os termos do edital e reabrir o prazo para as propostas. O prefeito Caetano, a pregoeira e o procurador-geral da cidade foram notificados para apresentar defesa detalhada e comprovar as adequações necessárias em até 20 dias. (Da Redação)
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