O prefeito de Biritinga, Gil de Gode (PSB – foto ilustração), saiu vitorioso em uma disputa administrativa no TCM após ser negado o pedido liminar que buscava barrar um empréstimo milionário autorizado pela Câmara Municipal. A denúncia foi apresentada por um vereador do município e questionava o Projeto de Lei nº 24/2025, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil no valor de mais de R$ 10,5 milhões.
O denunciante alegou que o município enfrenta inadimplência em obrigações fiscais, como débitos tributários, FGTS e restrições no CADIN, além de sustentar que a operação configuraria desvio de finalidade, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar da gravidade das acusações, o relator entendeu que não foram apresentadas provas suficientes e incontestáveis de dano ao erário ou de risco imediato ao interesse público que justificassem a suspensão urgente do contrato.
Com esse entendimento, a medida cautelar foi indeferida pelo Tribunal, permitindo o prosseguimento normal do processo e mantendo, por ora, a validade da autorização legislativa para o empréstimo. A apuração segue sob rito de denúncia no âmbito do TCM, mas sem impedir que a gestão municipal avance nos trâmites da operação financeira, que segue cercada de atenção política e fiscalização institucional. (Da Redação)
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