O Ministério Público (MP) expediu recomendação direcionada ao prefeito de Barra, Romeu Júnior (PT – foto ilustração), para que convoque candidatos aprovados no processo seletivo nº 001/2023. A medida foi tomada no âmbito do procedimento administrativo e estabelece prazo de 30 dias para que o gestor regularize a situação, diante de indícios de não convocação de aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.
Segundo o MP, o certame ofereceu 263 vagas em diversas áreas da administração municipal e segue válido até agosto de 2026, após prorrogação. O órgão aponta que há denúncias de candidatos sobre ausência de convocação e possíveis irregularidades na ordem de chamada, o que pode configurar violação a princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e eficiência. A recomendação também se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas.
Além da convocação, o Ministério Público orienta que a gestão de Romeu Júnior se abstenha de realizar novas contratações temporárias para as funções do certame enquanto houver aprovados aguardando chamada. O prefeito também deverá apresentar informações detalhadas sobre os convocados e não convocados, além de justificar eventuais omissões. O MP alerta que o descumprimento pode resultar em medidas judiciais e administrativas cabíveis. (Da Redação)
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