O pregão eletrônico nº 55/2025, da prefeitura de Baixa Grande, foi suspenso pelo TCM após denúncia apresentada pelo vereador Ricardo Pereira de Almeida apontar supostas irregularidades no edital do certame, que previa a contratação de empresa para serviços de limpeza urbana na sede, povoados e distritos do município. A denúncia foi direcionada ao prefeito Canário (MDB), e à pregoeira municipal Antônia Gelma Sodré da Silva, e teve como foco exigências consideradas excessivas e restritivas à competitividade, às vésperas da sessão marcada para 29 de janeiro de 2026. (Foto ilustração: Prefeitura de Baixa Grande)
Entre os pontos questionados estão a exigência de múltiplos registros e licenças ambientais, apresentação de atestados técnicos em quantidade e abrangência consideradas desproporcionais, vistoria prévia da frota antes da assinatura do contrato, imposição de custos da plataforma eletrônica às licitantes, vedação ao reequilíbrio econômico-financeiro e a obrigação de instalação de escritório físico no município. Ao analisar o caso, o Tribunal de Contas dos Municípios entendeu que, em juízo preliminar, havia indícios de irregularidade especialmente nas exigências de capacidade técnico-operacional e na imposição de filial local.
O relator conselheiro, Nelson Pellegrino, deferiu a medida cautelar para suspender o pregão até o julgamento definitivo da denúncia, mas autorizou a Administração a corrigir o edital. A decisão orienta a delimitação das parcelas de maior relevância do objeto para fins de comprovação técnica e a exclusão da exigência de escritório físico, com posterior republicação do edital e reabertura de prazos. Canário e Antônia Gelma foram notificados para apresentar defesa no prazo de 20 dias. (Da Redação)
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