O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para fiscalizar as obras incluídas no “Pacto pela Retomada de Obras da Educação” no município de Aratuípe, no Recôncavo baiano. A ação visa assegurar a correta execução e conclusão dos projetos previstos pelo programa, conforme informações fornecidas pelo GTI-Proinfância. Entre os projetos monitorados estão a construção de duas quadras escolares cobertas, previstas nos Termos de Convênio nº 6190/2013 e nº 7929/2014, vinculadas ao PAC 2. (Foto ilustração)
Como diligência inicial, o procurador da República, Leandro Bastos Nunes, determinou que a Prefeitura de Aratuípe informe, em até 30 dias, a situação dos processos licitatórios dessas obras, incluindo eventuais etapas concluídas e pendências administrativas. Diferentemente de outros procedimentos, não será enviada cópia da portaria ao representante, uma vez que o inquérito foi instaurado ex officio, com base no dever de fiscalização do órgão ministerial.
O inquérito tem como objetivo garantir transparência e regularidade na aplicação dos recursos públicos destinados à educação básica no município. A medida também busca proteger o direito à educação e assegurar que as obras sejam concluídas conforme previsto, evitando atrasos ou irregularidades na execução. (Da Redação)
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